FGV - OAB UNIFICADO - Nacional/XXVIII Exame/2019 - QUESTÃO 54

Gabriel, nascido em 31 de maio 1999, filho de Eliete, demonstrava sua irritação em razão do tratamento conferido por Jorge, namorado de sua mãe, para com esta. Insatisfeito, Jorge, no dia 1º de maio de 2017, profere injúria verbal contra Gabriel.

Após a vítima contar para sua mãe sobre a ofensa sofrida, Eliete comparece, em 27 de maio de 2017, em sede policial e, na condição de representante do seu filho, renuncia ao direito de queixa. No dia 02 de agosto de 2017, porém, Gabriel, contra a vontade da mãe, procura auxílio de advogado, informando que tem interesse em ver Jorge responsabilizado criminalmente pela ofensa realizada.

 

Diante da situação narrada, o(a) advogado(a) de Gabriel deverá esclarecer que

a) Jorge não poderá ser responsabilizado criminalmente, em razão da renúncia do representante legal do ofendido, sem prejuízo de indenização no âmbito cível. 

b) poderá ser proposta queixa-crime em face de Jorge, mas, para que o patrono assim atue, precisa de procuração com poderes especiais. 

c) Jorge não poderá ser responsabilizado criminalmente em razão da decadência, tendo em vista que ultrapassados três meses desde o conhecimento da autoria. 

d) poderá ser proposta queixa-crime em face de Jorge, pois, de acordo com o Código de Processo Penal, ao representante legal é vedado renunciar ao direito de queixa.

Resolução:

As ações penais públicas podem ser condicionadas ou incondicionadas. A questão trata das ações condicionadas à representação da vítima, que são aquelas que interferem de forma tão expressiva na vida íntima do indivíduo, que o Ministério Público deixa a cargo deste a decisão de ingressar com a ação. Entretanto, uma vez ingressada, o Ministério Público a assume incondicionalmente.

 

No caso em estudo, à época dos fatos Gabriel era menor de idade e, portanto, precisaria ser representado para oferecer a queixa. Entretanto, teve o direito de queixa renunciado pela mãe, sua representante.

 

Em momento posterior, quando já era maior de idade, resolve ir em frente com a representação, contratando advogado para tanto. Nesse caso, o advogado só poderá atuar se Gabriel lhe conceder poderes especiais para oferecer a queixa, indicando na procuração o nome de Gabriel e o fato criminoso, especificamente. É o que determina o art. 44 do Código de Processo Penal:

Art. 44.  A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.

Assim, a alternativa correta é a letra B.

 

Analisemos as demais afirmações:

 

a)  Jorge não poderá ser responsabilizado criminalmente, em razão da renúncia do representante legal do ofendido, sem prejuízo de indenização no âmbito cível.

 

INCORRETA. Ainda que Eliete tenha renunciado ao direito de queixa quando representava Gabriel, este poderá oferece-la novamente ao completar 18 anos, desde que dentro do prazo decadencial de até 6 meses após o crime, contados da ciência da autoria. Diz o Parágrafo único do art. 50, CPP:

Parágrafo único.  A renúncia do representante legal do menor que houver completado 18 (dezoito) anos não privará este do direito de queixa, nem a renúncia do último excluirá o direito do primeiro.

No mesmo sentido, diz a Súmula 594 do STF:

Os direitos de queixa e de representação podem ser exercidos, independentemente, pelo ofendido ou por seu representante legal.

b)  CORRETA.

 

c)  Jorge não poderá ser responsabilizado criminalmente em razão da decadência, tendo em vista que ultrapassados três meses desde o conhecimento da autoria.

 

INCORRETA. O prazo decadencial é de 6 meses, os quais não terão expirado caso Gabriel ou seu advogado ofereçam a queixa em tempo. Diz o art. 38 do CPP:

Art. 38.  Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do 

d)  poderá ser proposta queixa-crime em face de Jorge, pois, de acordo com o Código de Processo Penal, ao representante legal é vedado renunciar ao direito de queixa.

 

INCORRETA. A afirmação contraria o previsto no “caput” do art. 50 do CPP:

Art. 50.  A renúncia expressa constará de declaração assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais.

Gabarito: Letra B

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