FGV - OAB UNIFICADO - Nacional/XXVIII Exame/2019 - QUESTÃO 29

A sociedade empresária Beta Ltda. está passando por grave crise econômica e financeira e, em razão disso, resolveu reduzir drasticamente suas atividades, encerrando unidades e terceirizando grande parte dos seus serviços. Por conta disso, a empresa, que possuía 500 empregados, dispensou 450 deles no dia 23 de janeiro de 2018.

 

Diante do caso apresentado e dos preceitos da CLT, assinale a afirmativa correta.

a) Trata-se de dispensa em massa, sendo nula porque não autorizada em norma coletiva. 

b) Equivocou-se a empresa, porque para realizar a dispensa coletiva ela é obrigada a oferecer antes adesão ao Programa de Demissão Voluntária (PDV). 

c) A ordem de antiguidade obrigatoriamente deve ser respeitada, pelo que os 50 empregados mais antigos não poderão ser dispensados. 

d) A dispensa ocorreu validamente, pois a dispensa coletiva é equiparada à dispensa individual.

Resolução:

Com a reforma trabalhista a dispensa em massa ficou mais fácil para o candidato, porque ela equiparou às dispensas plúrimas (mas de uma) e individuais. Havia divergência quanto a necessidade de negociação coletiva, inclusive com Súmula do TST. O tema mais discutido, nessas situações é a quitação geral, aliás, com decisões divergentes entre STF e TST. Situações que são esclarecidas pela Lei 13.467/17:

Art. 477-A.  As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação.

Ressalta-se que essa extinção plúrima ou coletiva não se relaciona com a demissão em massa promovida por plano de demissão voluntária ou incentivada. Essa modalidade de extinção também passou a ser prevista pela CLT com a inclusão do art. 477-B que exigiu previsão em instrumento coletivo.

Art. 477-B.  Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes.

Note que o PDV enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da contrato, ressalvada disposição em contrário estipulado entre as partes.

 

a)  Trata-se de dispensa em massa, sendo nula porque não autorizada em norma coletiva.

 

b)  Equivocou-se a empresa, porque para realizar a dispensa coletiva ela é obrigada a oferecer antes adesão ao Programa de Demissão Voluntária (PDV).

 

c)  A ordem de antiguidade obrigatoriamente deve ser respeitada, pelo que os 50 empregados mais antigos não poderão ser dispensados.

 

d)  A dispensa ocorreu validamente, pois a dispensa coletiva é equiparada à dispensa individual.

Gabarito: Letra D

CLIQUE AQUI PARA CONTINUAR ESTUDANDO!