FGV - OAB UNIFICADO - Nacional/XXVIII Exame/2019 - QUESTÃO 38

Uma das funções da cooperação jurídica internacional diz respeito à obtenção de provas em outra jurisdição, nos termos das disposições dos tratados em vigor e das normas processuais brasileiras. Para instruir processo a ser iniciado ou já em curso, no Brasil ou no exterior, não é admitida, no entanto, a solicitação de colheita de provas

a) por carta rogatória ativa. 

b) por carta rogatória passiva. 

c) a representantes diplomáticos ou agentes consulares. 

d) pela via do auxílio direto.

Resolução:

Uma das funções da cooperação jurídica internacional diz respeito à obtenção de provas em outra jurisdição, nos termos das disposições dos tratados em vigor e das normas processuais brasileiras. Para instruir processo a ser iniciado ou já em curso, no Brasil ou no exterior, não é admitida, no entanto, a solicitação de colheita de provas:

 

c) a representantes diplomáticos ou agentes consulares.

 

Correto. A solicitação de provas deve ser realizada por meio de carta rogatória ou auxílio direto. A carta rogatória é um mecanismo de cooperação jurídica voltado à prática de atos de natureza processual, tais como citações, inquirições, diligências, produção de provas e outros. A carta rogatória é prevista no art. 780, do Código de Processo Penal, e art. 40, do Código de Processo Civil de 2015:

Art. 40.  A cooperação jurídica internacional para execução de decisão estrangeira dar-se-á por meio de carta rogatória ou de ação de homologação de sentença estrangeira, de acordo com o art. 960.Art. 780.  Sem prejuízo de convenções ou tratados, aplicar-se-á o disposto neste Título à homologação de sentenças penais estrangeiras e à expedição e ao cumprimento de cartas rogatórias para citações, inquirições e outras diligências necessárias à instrução de processo penal.

O auxílio direto é, segundo Paulo Henrique Gonçalves Portela,

"um mecanismo de cooperação judiciária empregado quando um Estado necessita que seja tomada, no território de outro Estado, providência relevante para um processo judicial em seu Judiciário. Exemplo de providências que podem ser tomadas a partir de um pedido de auxílio direto são: comunicações de atos processuais; fixação de pensões alimentícias; determinação de medidas cautelares (como bloqueio de ativos financeiros e o sequestro de bens); produção de certas provas e; restituição de menores ilicitamente levados de seus lugares de residência habitual (PORTELA, Paulo Henrique Gonçalves. Direito Internacional Público e Privado, 9ª ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 234)

Demais alternativas incorretas, pois são meios admitidos para produção de provas:

 

a) por carta rogatória ativa.

 

É quando um magistrado nacional (Estado rogante) envia à autoridade central competente do Estado estrangeiro, por via diplomática ou por meio da autoridade central competente, o pedido de providências ao Estado rogado.

 

b) por carta rogatória passiva.

 

É quando o Estado brasileiro recebe o pedido de providências judiciais, que só será cumprida com o exequatur do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, "i", da Constituição Federal:

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

........

i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;

d) pela via do auxílio direto.

 

Vide comentários acima. 

Gabarito: Letra C

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