ESAF - Analista de Planejamento e Orçamento (MPOG)/Planejamento e Orçamento/2005

Os dois períodos de governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso foram marcados por mudanças estruturais importantes no campo das finanças públicas. 

Aponte a única opção incorreta relativa à economia pública brasileira. 

a) O incentivo do mecanismo de emissão dos "precatórios". 

b) Privatização da maioria dos bancos estaduais vedando-se uma janela de financiamento dos Tesouros estaduais. 

c) A restrição rígida à pratica das Antecipações de Recursos Orçamentários (AROS). 

d) Renegociação das dívidas estaduais e municipais. 

e) Mudanças que afetaram a Previdência Social.

Resolução:

As mudanças mais importante dos oito anos de gestão do governo FHC foram

a) privatizações;

b) fim dos monopólios estatais nos setores de petróleo e telecomunicações;

c) mudanças no tratamento do capital estrangeiro;

d) saneamento do sistema financeiro;

e) reforma parcial da previdência social;

f) renegociação das dívidas estaduais;

g) aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);

h) ajuste fiscal a partir de 1999;

i) criação de uma série de agências reguladoras de serviço de utilidade pública;

j) estabelecimento do sistema de metas de inflação como modelo de política monetária.

A assertiva A é verdadeira. Precatório é o instrumento pelo qual o Poder Judiciário determina o pagamento de dívida da União, de Estado, DF ou do Município, por meio da inclusão do valor do débito no orçamento público. Essa opção não era viável no primeiro mandato do governo FHC, dada a incapacidade dos entes da federação em saldar suas dívidas. Tanto que houve uma renegociação das dívidas e a adoção de novas regras de condução fiscal substanciadas na LRF. A LRF estabeleceu tetos para as despesas com pessoal em cada um dos poderes nas três esferas da federação e, entre vários dispositivos de controle das finanças públicas, proibiu novas renegociações de dívidas entre entes da federação.

A assertiva B é falsa. Vide comentários preliminares.

A assertiva C é falsa. Vide comentários preliminares. Antecipação de Recursos Orçamentários (AROS) são empréstimos obtidos juntos à rede bancária.

A assertiva D é falsa. Vide comentários preliminares.

A assertiva E é falsa. Vide comentários preliminares.

Gabarito: Letra A