CESPE - Perito Criminal Federal/Área 1/Regionalizado/2004

Com relação aos conceitos básicos de comércio internacional, bem como ao funcionamento do sistema financeiro nacional, incluindo-se aí o sistema bancário, julgue o item a seguir.

De acordo com o estatuto dos Fundos de Ações Fechados, o cotista investe por um prazo determinado e somente pode resgatar a aplicação no final desse prazo, restando-lhe a opção de repassar suas cotas para outros investidores por meio de transações nas bolsas de valores ou no mercado de balcão organizado.

Resolução:

Conforme dispõe o art. 5º da Instrução CVM no 409/2004, o fundo de investimento pode ser constituído sob a forma de condomínio aberto, em que os cotistas podem solicitar o resgate de suas cotas a qualquer tempo, ou fechado, em que as cotas somente são resgatadas ao término do prazo de duração do fundo. Dado que o resgate a qualquer tempo é inadmissível para o fundo fechado, resta aos cotistas dessa modalidade de fundo os procedimentos estabelecidos no art. 12, e parágrafos, da instrução mencionada acima:

Art. 12 - A cota de fundo aberto não pode ser objeto de cessão ou transferência, salvo por decisão judicial ou sucessão universal.

§ 1º A cota de fundo fechado pode ser transferida, mediante termo de cessão e transferência, assinado pelo cedente e pelo cessionário, ou através de bolsa de valores ou entidade de balcão organizado em que as cotas do fundo sejam admitidas à negociação.

§ 2º A transferência de titularidade das cotas de fundo fechado fica condicionada à verificação pelo administrador do atendimento das formalidades estabelecidas no regulamento e na presente Instrução.

Assim, podemos claramente identificar a afirmativa como CORRETA.

Gabarito: Certo