CESPE - Analista do Ministério Público da União/Apoio Jurídico/Direito/2013

Acerca dos institutos do direito penal brasileiro, julgue o próximo item.

A homologação de sentença estrangeira para obrigar condenado à reparação de dano requer a existência de tratado de extradição com o país  de cuja autoridade judiciária emanou a sentença.

Resolução:

A questão está ERRADA.

 

Vamos ver o que diz o Código Penal:

 

Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para:

 

I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis;

 

II - sujeitá-lo a medida de segurança.

 

Parágrafo único - A homologação depende:

 

a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada;

 

b) para os outros efeitos, da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça.

 

Como visto, para obrigar o condenado a reparar o dano, o pedido de homologação da sentença estrangeira DEPENDE de pedido da parte interessada.

 

A homologação não depende da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, esse é o erro da questão.

Gabarito: Errado