CESPE - Analista do Ministério Público da União/Apoio Jurídico/Direito/2013

Julgue o item seguinte, referente à organização político-administrativa.

Caso a União edite lei que disponha sobre normas gerais concernentes a procedimentos em matéria processual, estado da Federação poderá  legislar sobre matérias específicas concernentes a esse tema.

Resolução:

Dispõe o art. 24 da CF:
 

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
(...)
XI - procedimentos em matéria processual;

 
Enquanto direito penal e processual são assuntos reservados privativamente à União (art. 22), os procedimentos em matéria processual foram indicados como de competência concorrente.
 
E, tratando-se de competência concorrente, dispõe os §§ 1º a 4º da CF:
 

§ 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
§ 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
§ 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
§ 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

 
Portanto, nos termos do §2º, os Estados poderão legislar sobre tópicos específicos para atendimento a suas peculiaridades.

Gabarito: Certo