CESPE - Analista do Ministério Público da União/Apoio Jurídico/Direito/2013


Julgue o item seguinte, referente à organização político-administrativa.

De acordo com o STF, é inconstitucional lei distrital que disponha sobre bingos e loterias, por desrespeitar competência legislativa privativa da União.

Resolução:


Dispõe o art. 22 da CF:
 
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
(...)
XX - sistemas de consórcios e sorteios;
 
E, por ser competência privativa da União, a jurisprudência do STF reconheceu a inconstitucionalidade de leis locais que pretendiam disciplinar os bingos.
 
E, devido ao número de ações crescentes, o STF editou Súmula Vinculante, com o seguinte teor:
 
S.V. 2
 
É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.



Gabarito: Certo





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