CESPE - Analista do Ministério Público da União/Apoio Jurídico/Direito/2013

Julgue o item seguinte, referente à organização político-administrativa.

De acordo com o STF, é inconstitucional lei distrital que disponha sobre bingos e loterias, por desrespeitar competência legislativa privativa da União.

Resolução:

Dispõe o art. 22 da CF:
 

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
(...)
XX - sistemas de consórcios e sorteios;
 

E, por ser competência privativa da União, a jurisprudência do STF reconheceu a inconstitucionalidade de leis locais que pretendiam disciplinar os bingos.
 
E, devido ao número de ações crescentes, o STF editou Súmula Vinculante, com o seguinte teor:
 

S.V. 2
 
É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

Gabarito: Certo