CESPE - Analista do Ministério Público da União/Apoio Jurídico/Direito/2013

Acerca do controle legislativo da administração e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.

A responsabilidade civil do Estado incide apenas se os danos causados forem de caráter patrimonial.

Resolução:

A responsabilidade civil diz respeito a prejuízos causados a alguém. No caso das pessoas de Direito Público e dos prestadores de serviços públicos há dispositivo constitucional que consagra a responsabilidade civil objetiva, que independe da comprovação de culpa incorrida pelo agente causador do dano. A doutrina entende que bastaria a presença de 3 elementos para que a pessoa do Direito Público/prestador de serviço público responda de modo objetivo – o dano, a ação por parte da instituição causadora do dano e o nexo de causalidade. Entretanto, os danos a serem acobertados por eventual prejuízo devem estar referidos aos danos materiais e MORAIS.

Gabarito: Errado