CESPE - Analista do Ministério Público da União/Apoio Jurídico/Direito/2013

Com base no que dispõe a CF acerca do direito penal, julgue o item seguinte.

A lei regulará a individualização da pena, proibidas, em qualquer situação, a pena de morte, a de caráter perpétuo, a de trabalhos forçados, a de banimento e a cruel.

Resolução:

A questão está ERRADA.

 

Vamos por partes.

 

O princípio da individualização da pena está assim previsto na Constituição Federal:

 

Art. 5º (…)

XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: (...)

 

Por esse princípio deve-se levar em conta na previsão, aplicação e execução da pena a culpabilidade do agente e as circunstâncias existentes.

 

Assim, perfeita a questão nesse trecho: “A lei regulará a individualização da pena”.

 

No resto da questão, porém, há um erro: há possibilidade de pena de morte.

 

Veja como está previsto na Constituição Federal:

 

Art. 5º (…)

XLVII - não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

b) de caráter perpétuo;

c) de trabalhos forçados;

d) de banimento;

e) cruéis;

 

Assim, a lei regulará a individualização da pena, proibidas, salvo em caso de guerra declarada (e não em qualquer situação), a pena de morte, a de caráter perpétuo, a de trabalhos forçados, a de banimento e a cruel.

Gabarito: Errado