CESPE - Analista do Ministério Público da União/Apoio Jurídico/Direito/2013

Relativamente à competência constitucional do MPU, julgue o item a seguir.

O MPT não possui legitimidade para atuar no âmbito do STF.

Resolução:

Correta. Quem atua junto ao STF é o Procurador-Geral da República ou Subprocurador-Geral da República (mediante delegação). O MPT atua apenas na justiça do trabalho, o que não impede o Procurador-Geral da República (MPF) de impetrar recurso contra decisão do TST no STF.

LC nº 75/93
Art. 83. Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho:

Art. 46. Incumbe ao Procurador-Geral da República exercer as funções do Ministério Público junto ao Supremo Tribunal Federal, manifestando-se previamente em todos os processos de sua competência.

Art. 47. O Procurador-Geral da República designará os Subprocuradores-Gerais da República que exercerão, por delegação, suas funções junto aos diferentes órgãos jurisdicionais do Supremo Tribunal Federal.
 

Veja essa jurisprudência que resume bem a questão.

Jurisprudência - STF:
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO – ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – DISSÍDIO ENTRE SERVIDORES E O PODER PÚBLICO – ADI nº 3.395/DF-MC – MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. 1. O Ministério Público do Trabalho integra a estrutura do Ministério Público da União (art. 128, I, da CF), sendo o princípio da unicidade do Ministério Público (art. 127, § 1º, CF) importante fundamento conformador de sua atuação institucional. 2. As funções do Ministério Público junto ao Supremo Tribunal Federal competem privativamente ao Procurador-Geral da República. 3. O Ministério Público do Trabalho não possui legitimidade para atuar, em sede processual, perante o Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não conhecido.
 
(STF - Rcl: 7318 PB , Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 23/05/2012, Tribunal Pleno, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-211 DIVULG 25-10-2012 PUBLIC 26-10-2012)

Gabarito: Certo