CESPE - Analista do Ministério Público da União/Apoio Jurídico/Direito/2013

Relativamente à competência constitucional do MPU, julgue o item a seguir.

Os instrumentos de atuação do MPU na defesa da ordem jurídica incluem o ajuizamento, pelo procurador-geral da República, de ADC de lei ou ato normativo federal e de ADPF decorrente da CF.

Resolução:

Correta. São exemplos de instrumentos utilizados pelo Ministério Público, por meio do Procurador-Geral da República, ao buscar a concretização de seus objetivos institucionais.

CF/88:
Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
VI - o Procurador-Geral da República;

Lei nº 9.882/99
Art. 2º Podem propor argüição de descumprimento de preceito fundamental:
I - os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade;

Gabarito: Certo