CESPE - Analista do Ministério Público da União/Apoio Jurídico/Direito/2013

Com base no direito processual penal militar, julgue o item que se segue.

Considere que determinado militar tenha sido vítima de crime de lesão corporal e que a correspondente ação penal militar contra o autor do ilícito esteja em curso. Nessa situação, somente o militar ofendido, seu representante legal ou seu sucessor podem habilitar-se a intervir no processo como assistentes do MP.

Resolução:

Prezados alunos e valentes concurseiros, o enunciado dessa questão, exigiu dos candidatos o conhecimento sobre a legitimidade processual do assistente de acusação do Ministério Público.

 

Em relação ao tema do enunciado é importante (re)lembrar o que o Código de Processo Penal Militar, ao definir esse regramento, levou em consideração. Assim, nos termos do artigo 60 e seu parágrafo único, podem habilitar-se a intervir no processo penal militar como assistentes do Ministério Público: Ofendido, seu representante legal e seu sucessor.

 

No entanto, no que diz respeito à legitimidade do sucessor(es) do ofendido, conforme estabelece a parte final do parágrafo único do artigo 60 do CPPMil, eles (ascendente, descente ou irmão) poderão constituir advogado para o mesmo fim, ou seja, exercer o papel processual de assistente de acusação do Ministério Público.

 

Habilitação do ofendido como assistente

        Art. 60. O ofendido, seu representante legal e seu sucessor podem habilitar-se a intervir no processo como assistentes do Ministério Público.

        Representante e sucessor do ofendido

        Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo, considera-se representante legal o ascendente ou descendente, tutor ou curador do ofendido, se menor de dezoito anos ou incapaz; e sucessor, o seu ascendente, descendente ou irmão, podendo qualquer dêles, com exclusão dos demais, exercer o encargo, ou constituir advogado para êsse fim, em atenção à ordem estabelecida neste parágrafo, cabendo ao juiz a designação se entre êles não houver acôrdo.

 

 

Assim, o enunciado da questão está ERRADO.

Gabarito: Errado