CESPE - Auditor Federal de Controle Externo/Controle Externo/Auditoria Governamental/2015

Com referência aos aspectos doutrinários e históricos da administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.

 

O valor global dos programas constantes do plano plurianual compreende os recursos do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social e deve ser especificado para cada ano de execução do plano.

Resolução:

Segundo o §3º do artigo 6º da Lei do PPA da União 2012-2015 assim se define o valor global:

 

O Valor Global indica uma estimativa dos recursos orçamentários necessários à consecução dos Objetivos segregando as esferas Fiscal e da Seguridade da esfera de Investimento das Empresas Estatais, com as respectivas categorias econômicas, e dos recursos de outras fontes.

 

Ocorre que o artigo 9º, caput, diz o seguinte:

 

Art. 9o O Valor Global dos Programas, as Metas e os enunciados dos Objetivos não constituem em limites à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias e nas leis que as modifiquem.

 

Veja que é a LOA de cada exercício financeiro que especificará para cada ano de execução do plano.

 

Gabarito: Errado