CESPE - Auditor Federal de Controle Externo/Controle Externo/Auditoria Governamental/2015

De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue o item.

 

Os limites da LRF estabelecidos para despesas com pessoal, concessão de garantias e contratação de operações de crédito são definidos em percentuais da receita corrente líquida e devem ser divulgados no relatório de gestão fiscal.

Resolução:

Vamos ver o que diz o artigo 55, inciso I da Lei de Responsabilidade Fiscal:

 

Art. 55. O relatório conterá:

 

I - comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes:

 

a) despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas;

 

b) dívidas consolidada e mobiliária;

 

c) concessão de garantias;

 

d) operações de crédito, inclusive por antecipação de receita;

 

e) despesas de que trata o inciso II do art. 4o;

 

Observe que de acordo com o dispositivo citado os limites da LRF estabelecidos para

 

- despesas com pessoal;

 

- concessão de garantias

 

- contratação de operações de crédito

 

São definidos em percentuais da receita corrente líquida e devem ser divulgados no relatório de gestão fiscal (RGF).

 

Nunca confunda o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) com o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO)!

 

Gabarito: Certo