FGV - OAB UNIFICADO - Nacional/XXVIII Exame/2019 - QUESTÃO 08

O Ministro do Meio Ambiente recomenda ao Presidente da República a criação de uma Unidade de Conservação em área que possui relevante ecossistema aquático e grande diversidade biológica. Porém, em razão da grave crise financeira, o Presidente pretende que a União não seja compelida a pagar indenização aos proprietários dos imóveis inseridos na área da Unidade de Conservação a ser criada.

 

Considerando o caso, assinale a opção que indica a Unidade de Conservação que deverá ser criada.

a) Estação Ecológica. 

b) Reserva Biológica. 

c) Parque Nacional. 

d) Área de Proteção Ambiental.

Resolução:

A questão trata da Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

 

Diante disso, vamos avaliar as proposições:

 

a) Estação Ecológica.; b) Reserva Biológica.; c) Parque Nacional.

 

Item INCORRETO. Nos termos da Lei do SNUC, essas categorias de unidade de conservação não admitem áreas particulares em seus limites. Veja:

Art. 9º, § 1º A Estação Ecológica é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.

[...]

Art. 10, § 1º A Reserva Biológica é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.

[...]

Art. 11, § 1º O Parque Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.

Como o Presidente da República não pretende pagar indenização por desapropriação de terras privadas inseridas nas delimitações da unidade de conservação a ser criada, essas categorias não se enquadram no objetivo pretendido pelo Poder Público. 

 

d) Área de Proteção Ambiental.

 

Item CORRETO. Essa categoria de unidade de conservação aceita propriedades particulares em seus limites, ou seja, não há necessidade de desapropriá-las. Vejamos:

Art. 15, § 1º A Área de Proteção Ambiental é constituída por terras públicas ou privadas.

Portanto, essa é a unidade de conservação que deverá ser criada. Pois, a União não despenderia recursos para indenizar os proprietários dos imóveis inseridos no referido espaço territorial protegido como pretendido pelo Presidente da República. 

 

Desse modo, este é o GABARITO da questão.

Gabarito: Letra D

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